Perguntas Frequentes
Uma pessoa com deficiência pode tirar a CNH?
Sim. Para saber todas as etapas do processo, clique aqui.
Não preciso mais usar lentes corretivas. Como tiro essa informação da minha CNH?
Para solicitar a exclusão da informação sobre lentes corretivas da Carteira Nacional de Habilitação, clique aqui.
Como emitir a 2ª Via da CNH ou Permissão para Dirigir?
Para emitir a 2ª via da habilitação, clique aqui.
Posso dirigir com minha CNH vencida há mais de 30 dias?
Não. De acordo com o art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima, e tem como medida administrativa o recolhimento da CNH e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Onde devo fazer o AGENDAMENTO ON-LINE na Sede do Detran-MG (Belo Horizonte)?
ATENÇÃO! Ao chegar no Detran-MG no dia e horário marcado, dirija-se à recepção para ativar o agendamento.
O que fazer para adicionar uma Nova categoria na CNH?
Para solicitar o serviço de adição de categoria na CNH, clique aqui.
Como mudar a categoria da CNH?
Para mudar para categoria C, D ou E, clique aqui.
Minha Permissão para Dirigir vencerá em breve. O que devo fazer para tirar a Carteira Nacional de Habilitação definitiva?
A permissão poderá ser trocada para CNH definitiva a partir do 1º dia útil após o vencimento, desde que em seu prontuário não conste: bloqueio, registros de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infração média nos últimos 12 meses. Para solicitar a CNH Definitiva, clique aqui.
Como alterar dados da CNH?
ACESSE -> Alteração de Dados da CNH
Como obter a Permissão Internacional para Dirigir?
Para solicitar a Permissão Internacional para Dirigir, clique aqui.
Certidão para fins internacionais
A certidão de prontuário para fins internacionais é um documento informativo que apresenta todos os dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor com registro sob domínio do Detran-MG. Este documento serve para ser apresentado no Departamento de Trânsito de outros países.
Como Obter a Primeira Habilitação?
O interessado em obter a primeira habilitação, ou seja, a Permissão para Dirigir (PPD), deve ser aprovado em exame psicológico e de aptidão física e mental, conhecimento de legislação de trânsito e exame prático de direção veicular. Os pré-requisitos necessários para iniciar o processo de obtenção da Permissão para Dirigir (PPD), são:
Ser penalmente imputável (ter 18 anos completos);
Saber ler e escrever;
Possuir documento de identidade ou equivalente;
Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Possuir comprovante de residência.
Legislação
Resolução do Contran nº 168, de 14 de dezembro de 2004
Artigo 39 do Decreto nº 44.546/2007
Resolução do Contran nº 493, de 5 de junho de 2014
Portaria nº 1.377, de 9 de novembro de 2015
Resolução nº 778, de 13 de junho de 2019
Obtenção da Permissão para Dirigir (PPD) - Etapas:
